PLN 12/2023 · Câmara dos Deputados

Alteração do Orçamento 2023 para Reajustes de Pessoal

Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/06/2023

Última votação

12/07/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.625/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2023 ↗

Em resumo

Esta proposição altera o orçamento federal de 2023 para autorizar despesas com pessoal em diversos órgãos públicos. Os principais objetivos são: reajustar a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), criar novas vagas para professores e técnicos administrativos na educação, autorizar provimento de cargos no Ministério Público da União, e incluir militares dos ex-Territórios em políticas de reajuste salarial.

• Reajuste de 9% para servidores das forças de segurança do Distrito Federal (Polícia Civil, Militar e Bombeiros), com impacto de R$ 685 milhões anualizados
• Adição de 5 mil vagas para professores e técnicos administrativos na educação (Banco de Professor-Equivalente), com custo de R$ 499 milhões anualizados
• Autorização para provimento de cargos no Ministério Público da União com impacto de R$ 38,8 milhões anualizados
• Reajuste para militares dos ex-Territórios Federais e do Antigo Estado da Guanabara, mantendo isonomia com o reajuste de 9%
• Todas as despesas custeadas por remanejamento interno de dotações já autorizadas, sem aumento do gasto total do Anexo V
• Rejeição de 6 emendas por inadequação orçamentária e aceitação parcial de 2 emendas para correção de redação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º, inciso II
• CitaLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
• CitaLei nº 11.134, de 15 de julho de 2005
• CitaMedida Provisória 1.170/2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/07/2023Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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