Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
16/07/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.264/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 12/2025 ↗
Em resumo
Esta proposição abre um crédito suplementar de R$ 2,15 bilhões para diversos ministérios e operações de crédito em 2025. O dinheiro vem de superávit do exercício anterior (2024) e de cancelamento de outras despesas, e será usado para reforçar orçamentos de setores como infraestrutura turística, desenvolvimento regional (Amazônia, Nordeste, Centro-Oeste), saneamento e participação em organismos internacionais.
Abre crédito de R$ 2.151.590.306,00 para Presidência, Justiça, Cultura, Esporte, Integração/Desenvolvimento Regional e Operações de Crédito
Financiamento por incorporação de superávit de 2024 (R$ 2,14 bilhões) e cancelamento de dotações (R$ 10,1 milhões)
Maior parcela (R$ 886 milhões) vai para financiamento de projetos no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
Segunda maior parcela (R$ 625 milhões) para Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
Terceira parcela (R$ 480 milhões) para Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
Inclui R$ 149,5 milhões para infraestrutura turística e R$ 375 mil para saneamento básico na área da CODEVASF
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito regionalinfraestrutura turísticapesquisa em aquiculturacontribuições internacionaisajuste orçamentário do FCDFparticipação em organismos ibero-americanos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º, inciso II
CitaLei nº 10.663, de 27 de dezembro de 2002
CitaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
CitaLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.