PLN 12/2025 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 2,15 bilhões para ministérios e fundos regionais

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/07/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.264/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2025 ↗

Em resumo

O projeto abre R$ 2,15 bilhões de crédito adicional no orçamento fiscal de 2025 para reforçar gastos já programados em vários ministérios e fundos de desenvolvimento regional. Os recursos vêm principalmente de sobras financeiras de 2024 e de cortes em outras programações.

• Abre R$ 2.151.590.306 de crédito suplementar ao orçamento de 2025
• Recursos provêm de superávit financeiro de 2024 (R$ 2,14 bi) e cancelamento de dotações (R$ 10,1 mi)
• Beneficia: Presidência, Ministérios da Justiça, Cultura, Esporte, Integração/Desenvolvimento Regional e fundos de crédito (FUNGETUR, FDA, FDNE, FDCO)
• Principais destinações: financiamento de infraestrutura turística (R$ 149,5 mi), desenvolvimento amazônico (R$ 886,3 mi) e nordestino (R$ 625,3 mi)
• Viabiliza contribuições internacionais (WADA, CPLP), melhorias em saneamento básico e inovação regional
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.121, de 10 de abril de 2025→ PLN 26/2024 · Orçamento da União para 2025
• CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
• CitaConstituição Federal (art. 167, incisos III e V; art. 61)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
• CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
• CitaLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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