Crédito suplementar de R$ 471,7 milhões - orçamento 2016
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/07/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.375/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 13/2016 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 471,7 milhões ao Orçamento Fiscal de 2016 para reforçar dotações de diversos órgãos federais (transportes, energia, cidades, meio ambiente e aviação civil). Os recursos provêm de anulação (remanejamento) de outras despesas orçamentárias, sem aumento de despesa pública total.
Abre R$ 471,7 milhões em crédito suplementar para Ministério dos Transportes (DNIT, ANTT), Minas e Energia (EPE), Cidades (CBTU, TRENSURB), Meio Ambiente (ANA) e Aviação Civil (ANAC)
Recursos são 100% provenientes de remanejamento (anulação) de outras dotações orçamentárias, sem novo gasto; R$ 471 mi de despesas discricionárias e R$ 727 mil de despesas obrigatórias
Destina-se principalmente a: manutenção rodoviária e ferroviária em 8 estados, auxílio-moradia de servidores federais, modernização do DNIT, segurança e operação de ferrovias urbanas, e gestão do PAC
Execução condicionada aos limites do Decreto nº 8.670/2016 para despesas discricionárias
Não afeta meta de resultado primário do exercício de 2016 segundo informações do governo
Cancelamentos parciais de emendas parlamentares contam com autorização de bancadas estaduais de 9 estados
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento públicoremanejamento de despesasinfraestrutura rodoviáriatransporte ferroviário urbanoauxílio-moradia de servidores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.