Remanejamento orçamentário de R$ 39 milhões entre órgãos
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar nº valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.917/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 13/2019 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 39.088.048,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforçar dotações de diversos órgãos federais. Os recursos vêm de anulação (cancelamento) de dotações orçamentárias que não foram utilizadas, cujos autores das emendas individuais solicitaram o remanejamento.
Abre crédito suplementar de R$ 39.088.048,00 distribuído entre 11 ministérios (Educação com maior parcela: R$ 3.990.774; Saúde: R$ 20.637.274)
Recursos originam-se de anulação de dotações orçamentárias não utilizadas decorrentes de emendas individuais do Poder Legislativo
Remanejamentos solicitados pelos próprios autores das emendas (mediante SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento)
Não amplia despesas primárias totais nem afeta meta de resultado primário do exercício de 2019
Aplicável aos orçamentos de 2019 (Lei nº 13.808/2019) sem criar novos gastos estruturais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remanejamento orçamentárioExecução de emendas parlamentares individuaisSuplementação de orçamentos já aprovados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), § 5º do art. 107
CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar nº valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.