PLN 13/2019 · Senado Federal

Redistribuição de crédito entre ministérios com orçamentos de 2019

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/07/2019

Última votação

—

Tema

Crédito Suplementar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.917/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2019 ↗

Em resumo

Esta proposição abre crédito suplementar de R$ 39.088.048,00 aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, redistribuindo recursos entre diversos ministérios (Educação, Saúde, Desenvolvimento Regional, Cidadania e outros) a partir do cancelamento de dotações de emendas individuais. Não cria despesa nova, apenas realoca recursos já orçados conforme solicitações dos autores das emendas.

• Reabre R$ 39.088.048,00 do orçamento de 2019 para reforço de dotações em 8 ministérios
• Recursos originam-se de anulação de emendas individuais não executadas
• Maior volume destinado à Saúde (R$ 20,6 mi) e Educação (R$ 3,9 mi)
• Inclui priorização de programas de atenção básica, ensino técnico e pesquisa
• Entrada em vigor imediata após publicação
• Não amplia limites de despesas primárias conforme ADCT (EC nº 95/2016)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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