Crédito especial para Ministério da Ciência e Tecnologia
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/07/2023
Última votação
08/08/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.706/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 22.827.287,00 ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, custeado pela anulação de dotações orçamentárias em outros órgãos (conforme indicado em anexo). É um instrumento de realocação de recursos dentro do orçamento público.
Crédito especial de R$ 22.827.287,00 aberto ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Recursos originários de anulação de dotações orçamentárias em outros órgãos/programas (detalhados no Anexo II)
Programação de gasto consta no Anexo I da lei
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
realocação orçamentáriacrédito especial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.