PLN 13/2023 · Senado Federal

Crédito especial para Ministério da Ciência e Tecnologia

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/07/2023

Última votação

08/08/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.706/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2023 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito especial de R$ 22.827.287,00 ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, custeado pela anulação de dotações orçamentárias em outros órgãos (conforme indicado em anexo). É um instrumento de realocação de recursos dentro do orçamento público.

• Crédito especial de R$ 22.827.287,00 aberto ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Recursos originários de anulação de dotações orçamentárias em outros órgãos/programas (detalhados no Anexo II)
• Programação de gasto consta no Anexo I da lei
• Vigência imediata, a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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