PLN 13/2023 · Câmara dos Deputados

Transferência orçamentária para CNEN ante atraso na criação da ANSN

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/07/2023

Última votação

08/08/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 13/2023 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a abertura de um crédito de R$ 22.827.287,00 ao Orçamento Fiscal da União, transferindo recursos da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) para a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Essa transferência se justifica porque a ANSN ainda não foi criada, mas a CNEN precisa cumprir as funções de monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear que estavam orçadas para a agência que não saiu do papel.

• Transfere R$ 22.827.287,00 do orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) para a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
• A transferência ocorre porque a ANSN, criada por lei em 2021, ainda não foi efetivamente criada por falta de nomeação do Diretor-Presidente
• Os recursos realocados destinam-se a atividades de segurança nuclear, proteção radiológica e regulação de instalações nucleares que continuam sob responsabilidade da CNEN
• Parte dos recursos (R$ 15.569.053,00) provém de superávit financeiro do exercício de 2022; o restante vem de anulação de dotações orçamentárias
• A operação não altera os limites totais de despesas primárias do governo e mantém a meta de resultado primário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021→ MPV 1049/2021 · Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaDecreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022
• CitaDecreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/08/2023Aprovado.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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