Crédito suplementar de R$ 2,85 bi para Saúde e Integração Regional
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
28/05/2024
Última votação
29/05/2024
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.881/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2024 ↗
Em resumo
Esta proposição abre um crédito suplementar (adicional) de R$ 2,85 bilhões nos orçamentos fiscal e de seguridade social da União, destinado principalmente aos Ministérios da Saúde e da Integração Regional para reforçar programas de saúde, saneamento e infraestruturas hídricas. O crédito é financiado por redução de despesas de diversos ministérios, incluindo agricultura, educação, defesa, cidades e outros.
["R$ 2,85 bilhões em crédito suplementar abertos para Saúde (R$ 2,846 bi) e Integração Regional (R$ 6,1 mi)"]
["Saúde: R$ 1,6 bi para atenção primária e R$ 1,246 bi para atenção especializada (hospitalar e ambulatorial); Integração: R$ 6,1 mi para infraestruturas de segurança hídrica (DNOCS); Saúde (Fundação Nacional de Saúde): R$ 2,3 mi para abastecimento de água em municípios até 50 mil hab"]
["Recursos obtidos por cancelamento de despesas programadas de 17 ministérios/órgãos: Agricultura (R$ 236,6 mi), Educação (R$ 196,6 mi), Defesa (R$ 104,95 bi), Cidades (R$ 949,5 mi), Desenvolvimento Social (R$ 40,8 mi), Mulheres (R$ 144,5 mi) e outros"]
["Vigência: imediata, a partir da publicação"]
["Orçamento de Seguridade Social: R$ 2,846 bi (saúde); Orçamento Fiscal: R$ 8,4 mi (saneamento) + cancelamentos fiscais de vários ministérios"]
["Principais cancelamentos: DNIT transportes (R$ 46,3 mi), Ministério das Cidades mobilidade urbana (R$ 729,2 mi), Aeroportos (R$ 104,6 mi), defesa naval (R$ 97,95 bi)"]
Temas identificados pela OlhoNaLei
alocação orçamentária realocativafinanciamento mediante anulação orçamentáriaincremento temporário custeio serviços de saúdeabastecimento de água em pequenos municípios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Resultado da votação — 29/05/2024 · Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques, com voto contrário dos senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.