Redirecionamento de R$ 164,6 milhões para Adutora do Agreste em Pernambuco
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/07/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.519/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 14/2017 ↗
Em resumo
Este projeto reabre crédito de R$ 164,6 milhões ao Orçamento Federal para o Ministério da Integração Nacional, redirecionando recursos já existentes para a construção da Adutora do Agreste em Pernambuco. O crédito vem de anulação de outra emenda orçamentária estadual, não gerando despesa nova, e busca fortalecer o fornecimento de água no Nordeste.
Abre crédito suplementar de R$ 164.600.000,00 ao Orçamento Fiscal em favor do Ministério da Integração Nacional
Recursos vêm da anulação de dotação orçamentária de emenda de Bancada Estadual, sem aumento das despesas totais
Destina recursos para a implantação da 1ª Etapa da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco (ação 10F6)
Não amplia limites de despesas primárias, mantendo conformidade com teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95/2016
Execução condicionada a valores de movimentação e empenho do Decreto nº 8.961/2017
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura hídrica regionalcombate à seca no Nordesteexecução obrigatória de emendas parlamentares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 61, 167 inciso V; art. 107 § 5º do ADCT)
CitaDecreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.