Flexibilização de créditos e recomposição de despesas com pessoal 2022
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/06/2022
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.412/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 14/2022 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2022 para flexibilizar as regras de abertura de créditos suplementares (reforços orçamentários) e recompor autorizações de despesa com pessoal nos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. As mudanças visam permitir ajustes orçamentários após o quinto bimestre do ano, quando oportunidades e restrições de gastos ficam mais claras, sem comprometer as metas fiscais.
Autoriza suplementação de despesas discricionárias após divulgação do relatório de avaliação do 5º bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso
Permite flexibilidade na mudança de natureza de despesa (grupos orçamentários) ao abrir créditos suplementares, desde que compatível com a finalidade da ação
Autoriza aumento de despesas com pessoal obrigatório usando anulações de despesas discricionárias em reserva de contingência, sem exigências normais
Mantém identificação de emendas parlamentares em remanejamentos de despesas, exceto quando solicitado pelo autor para outras categorias de gasto
Recompõe R$ 177,3 milhões em despesas primárias com pessoal e encargos sociais para órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria
Remove restrição que vedava redução do Orçamento da Seguridade Social abaixo do patamar original, exceto para realocações entre pessoal
Temas identificados pela OlhoNaLei
créditos suplementares e orçamentárioslimites de despesa de pessoalmeta de resultado primárioteto de gastos (Emenda Constitucional nº 113)Lei de Responsabilidade Fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.