PLN 14/2022 · Senado Federal

Flexibilização de créditos e recomposição de despesas com pessoal 2022

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/06/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.412/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 14/2022 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei Orçamentária de 2022 para flexibilizar as regras de abertura de créditos suplementares (reforços orçamentários) e recompor autorizações de despesa com pessoal nos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. As mudanças visam permitir ajustes orçamentários após o quinto bimestre do ano, quando oportunidades e restrições de gastos ficam mais claras, sem comprometer as metas fiscais.

• Autoriza suplementação de despesas discricionárias após divulgação do relatório de avaliação do 5º bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso
• Permite flexibilidade na mudança de natureza de despesa (grupos orçamentários) ao abrir créditos suplementares, desde que compatível com a finalidade da ação
• Autoriza aumento de despesas com pessoal obrigatório usando anulações de despesas discricionárias em reserva de contingência, sem exigências normais
• Mantém identificação de emendas parlamentares em remanejamentos de despesas, exceto quando solicitado pelo autor para outras categorias de gasto
• Recompõe R$ 177,3 milhões em despesas primárias com pessoal e encargos sociais para órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria
• Remove restrição que vedava redução do Orçamento da Seguridade Social abaixo do patamar original, exceto para realocações entre pessoal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaEmenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021→ PEC 23/2021 · Parecer aprovando PEC 23/2021 sobre orçamento e precatórios
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022)→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 107, 110, 111 do ADCT; art. 169, § 1º, inciso II)
• CitaDecreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 4.320, de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

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