PLN 19/2021 · Câmara dos Deputados

Orçamento da União para 2022

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 31/08/2021
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.303/2022
Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2021 ↗

Em resumo

Este é o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2022, que estima as receitas em R$ 4,823 trilhões e fixa as despesas no mesmo montante. O texto apresenta o relatório final e o substitutivo aprovado pelo Congresso Nacional, incorporando alterações constitucional provocadas pela EC nº 113/2021 (critério de atualização do teto de gastos) e EC nº 114/2021 (novo regime de pagamento de precatórios). Afeta toda a administração pública federal e as políticas sociais, especialmente com ampliação do Programa Auxílio Brasil.

Despesa total de R$ 4,823 trilhões, incluindo R$ 1,885 trilhão em refinanciamento da dívida pública
Margem fiscal de R$ 113,1 bilhões gerada pelas EC nº 113/2021 e 114/2021, destinada principalmente ao Auxílio Brasil (beneficiará 17,9 milhões de famílias)
Aplicação mínima em educação (MDE) de R$ 62,8 bilhões e em saúde (ASPS) de R$ 147,7 bilhões
Redução de 60% nas autorizações de despesas com pessoal (Anexo V) — corte de R$ 2,8 bilhões por avaliar patamar excessivo
Déficit primário projetado de R$ 79,3 bilhões (melhor que meta de R$ 170,5 bilhões da LDO 2022)
Teto de gastos do Poder Executivo aumentado para R$ 1.593,0 bilhões, observadas as limitações constitucionais

Temas identificados pela OlhoNaLei

teto de gastos e limites constitucionais de despesa primáriaprecatórios e sentenças judiciaisAuxílio Brasil e transferências de rendareserva de contingência e flexibilização orçamentáriaemendas parlamentares (individuais, coletivas e de relator)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“o que, além de estar explicitamente vetado pelos parâmetros do edital, representa um elemento crítico e perigoso de aumento do risco de capotamentos na rodovia... alteração da barreira central... passarelas tiveram a sua localização alterada...”

O trecho trata de irregularidades técnicas em obra de rodovia (pavimentação, barreiras de contenção, passarelas) apuradas pelo TCU em contrato do DNIT, matéria totalmente estranha ao objeto da LOA 2022, que trata de estimativa de receitas e fixação de despesas orçamentárias.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaEC nº 113/2021→ PEC 23/2021 · Parecer aprovando PEC 23/2021 sobre orçamento e precatórios
CitaEC nº 114/2021→ PEC 46/2021 · Novo regime de pagamento de precatórios com limite orçamentário
RegulamentaLei nº 14.194, de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
CitaConstituição Federal (arts. 165, 166, 167)
CitaLei nº 4.320, de 1964
CitaLei nº 7.827, de 1989
CitaLei nº 10.973, de 2004
CitaLei nº 12.858, de 2013
CitaLei Complementar nº 101, de 2000
CitaMP nº 1061/2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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