Crédito suplementar de R$ 42,2 bi para previdência e Bolsa Família
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 29/08/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.277/2025
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito orçamentário suplementar de R$ 42,2 bilhões para os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O dinheiro financiará benefícios previdenciários (R$ 22,2 bi) e o programa Bolsa Família (R$ 20 bi), sendo obtido mediante emissão de títulos do Tesouro Nacional e remanejamento de dotações já aprovadas.
- Abertura de R$ 42,2 bilhões em crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social para 2025
- R$ 22,2 bi destinados a benefícios previdenciários (Fundo do Regime Geral) e R$ 20 bi ao Bolsa Família
- Financiamento por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, conforme autorização constitucional da 'Regra de Ouro'
- Recursos provêm de anulação/remanejamento de outras dotações orçamentárias já previstas na LOA-2025
- Saldos não utilizados em 2025 podem ser incorporados ao orçamento dos exercícios seguintes
- Autoriza créditos suplementares adicionais e alterações de classificação das programações, dentro dos limites da lei orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.121, de 10 de abril de 2025→ PLN 26/2024 · Orçamento da União para 2025
- RegulamentaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
- CitaConstituição Federal, art. 167, inciso III (Regra de Ouro)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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