Crédito suplementar de R$ 34,3 bi para Previdência e Assistência Social
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/08/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.277/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 14/2025 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social para fortalecer programações dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social. O financiamento vem de anulação de outras dotações orçamentárias e de emissão de títulos da dívida pública (Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional).
Abre crédito suplementar de R$ 34.328.328.634,00 para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Previdência Social e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Financia o crédito através de: (i) anulação de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II, e (ii) emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Autoriza realização de receita de operações de crédito (emissão de títulos) até o valor do crédito suplementar, conforme artigo 167, inciso III, da Constituição.
Permite abertura de créditos suplementares adicionais e alteração de classificações das programações, desde que os recursos sejam aplicados nas programações do Anexo I.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 167, caput, inciso III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.