Crédito suplementar para Previdência e Bolsa Família
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/10/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.277/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 14/2025 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões para reforçar despesas da Previdência Social (benefícios previdenciários) e do Bolsa Família. O financiamento vem de operações de crédito (emissão de títulos do Tesouro) e da reclassificação de fontes orçamentárias já previstas na lei orçamentária de 2025, ajustando o cumprimento da "Regra de Ouro" constitucional.
Abre crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões: R$ 22,2 bi para benefícios previdenciários e R$ 12,1 bi para Bolsa Família
Financia-se por operações de crédito (emissão de títulos do Tesouro), autorizado conforme a 'Regra de Ouro' (Constituição, art. 167, III)
Reclassifica fonte de recursos: troca dotações de 'Recursos Condicionados' por 'Recursos de Operações de Crédito', sem aumentar despesa total
Permite uso de saldos não executados em 2025 em exercícios seguintes, mas sujeitos novamente à 'Regra de Ouro'
Autoriza ajustes adicionais nas classificações das programações suplementadas, respeitando limites da Lei Orçamentária
Redução de R$ 7,9 bi no Bolsa Família após mudança de fonte de recursos aprovada por portaria (MPO nº 401)
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito públicolimite fiscal constitucional (Regra de Ouro)reclassificação de fontes orçamentáriassuperávit financeiro e carryover orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.