Crédito especial para dívida de equalização de juros do crédito rural
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/08/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.547/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 15/2017 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito especial de R$ 51 milhões no orçamento para pagar despesas remanescentes de equalização de juros de dívidas do crédito rural. O recurso vem do remanejamento de dotações de outros programas orçamentários, com cancelamento de R$ 11 milhões do PRONAF e R$ 40 milhões do refinanciamento da dívida pública.
Abre crédito especial de R$ 51.034.535,00 para pagar dívida de equalização de juros de crédito rural, conforme contrato de 1996 com o Banco do Brasil
Financia-se com cancelamento de R$ 11.034.535,00 do PRONAF e R$ 40.000.000,00 do refinanciamento da dívida pública
Despesa é de natureza financeira e não afeta a meta de resultado primário do orçamento de 2017
Respaldado em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e em acórdão do Tribunal de Contas da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito ruraloperações de créditosubvenção econômicaequalização de juros
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.