Crédito suplementar de R$ 1,8 bi para Petrobras (2019)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/07/2019
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.937/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 15/2019 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 1,823 bilhão ao Orçamento de Investimento de 2019 para a Petrobras financiar manutenção de plataformas, troca de equipamentos em bacias de petróleo e projetos ambientais. Os recursos vêm de remanejamento orçamentário interno (cancelamento de outras ações no mesmo programa).
Transfere R$ 1.822.892.800 do Orçamento de Investimento para a Petrobras
Destina recursos a manutenções em plataformas nas bacias de Campos e Espírito Santo
Financia troca de risers em blocos afetados por corrosão e novos projetos de redução de CO2 e adequação ambiental
Recursos obtidos por cancelamento de outras programações no Programa 2053 (Petróleo e Gás)
Excluído da meta de resultado primário conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
Adequação ambiental e compliance regulatórioManutenção e modernização de infraestrutura petrolíferaRemanejamento orçamentário intrassetorial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.