Crédito suplementar de R$ 178 mi para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.904/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 16/2019 ↗
Em resumo
O Projeto de Lei abre crédito suplementar de R$ 178.229.045,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para reforçar dotações em órgãos federais e operações de crédito em 2019. O financiamento vem de superávit financeiro da União (R$ 81.333.317,00) e cancelamento de despesas programadas em outros órgãos (R$ 96.895.728,00).
Abre R$ 178.229.045,00 em reforço orçamentário para diversos ministérios e operações de crédito federal
Financia-se com R$ 81.333.317,00 de superávit financeiro do Balanço Patrimonial da União de 2018
Complementa com R$ 96.895.728,00 de anulação parcial de dotações em órgãos federais (remanejamento interno)
Destina recursos para auxílio-moradia a agentes públicos, equipamentos policiais, aviões de defesa, Bolsa Atleta, obras da CGU e financiamento turístico
Não afeta a meta de resultado primário do exercício conforme Constituição (EC 95/2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento e crédito suplementargestão de superávit financeiroremanejamento orçamentárioauxílio-moradia a servidores públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.