PLN 16/2019 · Senado Federal

Crédito Suplementar para Órgãos Federais em 2019

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/08/2019

Última votação

—

Tema

Crédito Suplementar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.904/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 16/2019 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 178.229.045 aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforçar dotações de diversos órgãos federais em 2019. Os recursos vêm de superávit financeiro apurado no balanço de 2018 e de anulação de outras dotações orçamentárias.

• Abre crédito suplementar de R$ 178.229.045 para reforçar despesas de diversos órgãos do Poder Executivo federal e operações de crédito.
• Financia-se com superávit financeiro de 2018 (R$ 81.333.317) dividido em recursos não-financeiros e financeiros, mais anulação de R$ 96.895.728 em outras dotações.
• Beneficiários incluem Polícia Federal, Defesa, Controladoria-Geral da União, Ministério da Cidadania e Fundo de Turismo, entre outros.
• Principais despesas: R$ 80 milhões para financiamento de infraestrutura turística, R$ 49 milhões para bolsas a atletas, R$ 27,7 milhões para aeronaves da Aeronáutica, R$ 3,6 milhões para Bolsa Família.
• Despesas menores incluem auxílios-moradia a servidores públicos e equipamentos para policiais, consultoria em mineração e obras de sedes regionais.
• Não afeta meta de resultado primário por envolver despesas financeiras e remanejamento entre despesas discricionárias.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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