PLN 16/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 1.1 mi para obras de reformas judiciais

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/07/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.084/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 16/2020 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito especial de R$ 1.104.860,00 no orçamento fiscal da União para financiar obras na Justiça Federal (reforma de prédio em Patos de Minas, MG) e na Justiça Eleitoral (conclusão de cartório em Guarapari, ES). O dinheiro vem de anulação de outras despesas orçamentárias já planejadas.

• Abre crédito especial de R$ 1.104.860,00 para Justiça Federal e Eleitoral
• Reforma de prédio em Patos de Minas (MG) com climatização, circuito de TV e cabeamento: R$ 1.062.100
• Conclusão de cartório eleitoral em Guarapari (ES): R$ 42.760
• Financiamento por remanejamento de dotações orçamentárias já existentes (anulação de projetos em São João del Rei e Uberlândia, MG)
• Atende ao estado de calamidade pública reconhecido até 31/12/2020 (Lei Complementar nº 101/2000 dispensada)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO-2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaConstituição (art. 61, 167 inciso V, ADCT art. 107 § 5º)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários