PLN 16/2020 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 1,1 mi para reformas na Justiça Federal e Eleitoral

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.

Status

REMETIDA À SANÇÃO

Apresentada em

03/07/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.084/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 16/2020 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito especial de R$ 1.104.860,00 ao Orçamento Fiscal da União para financiar duas obras nas Justiças Federal e Eleitoral: reforma de um edifício em Patos de Minas (MG) que abrigará uma subseção judiciária federal, e conclusão de um cartório eleitoral em Guarapari (ES). Os recursos vêm da anulação de dotações de outras obras em reforma já previstas no orçamento de 2020.

• Abre crédito especial de R$ 1.104.860,00: R$ 1.062.100 para Justiça Federal e R$ 42.760 para Justiça Eleitoral
• Financia reforma de edifício em Patos de Minas (MG) que abrigará subseção judiciária, com climatização, circuito fechado de TV e cabeamento estruturado
• Financia aditivos contratuais para conclusão de cartório eleitoral em Guarapari (ES)
• Recursos obtidos por anulação de dotações de duas outras obras em reforma: edifício de Uberlândia (MG) e subseção de São João Del Rei (MG)
• Lei entra em vigor na data da publicação; não amplia limites de despesa primária estabelecidos para 2020

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaConstituição Federal (art. 167, V; ADCT art. 107, § 5º)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.

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