PLN 17/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 12,5 milhões para CGU, rodovias e moradia

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/08/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.909/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2019 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito especial de R$ 12,574 milhões ao Orçamento Fiscal da União para financiar três despesas prioritárias: conclusão de edifício-sede da CGU no Piauí (R$ 74 mil), adequação de trechos rodoviários em Pernambuco e Santa Catarina (R$ 10,5 milhões) e programa habitacional Minha Casa Minha Vida (R$ 2 milhões). O dinheiro vem de remanejamento (cancelamento) de outras dotações orçamentárias, sem aumento do gasto total.

• Abre crédito especial de R$ 12.574.000,00 ao Orçamento Fiscal 2019
• Destinação: R$ 74 mil (obra CGU-PI), R$ 10,5 milhões (rodovias PE e SC), R$ 2 milhões (Minha Casa Minha Vida)
• Financiamento por cancelamento de outras dotações (remanejamento, sem ampliação total de despesa)
• Respeita limite de despesa primária estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 11.977, de 2009
• RegulamentaConstituição Federal, art. 167, inciso V e art. 43, § 1º, inciso III

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.

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