Redirecionamento de R$ 12,5 milhões entre órgãos federais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/08/2019
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.909/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 17/2019 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 12.574.000,00 para reforçar orçamentos da Controladoria-Geral da União, Ministério da Infraestrutura e Ministério do Desenvolvimento Regional em 2019. O dinheiro vem do cancelamento de outras dotações orçamentárias, sem aumentar o gasto total do governo.
R$ 74 mil para conclusão de obra da Controladoria-Geral no Piauí
R$ 10,5 milhões para projetos de adequação rodoviária em Pernambuco e Santa Catarina
R$ 2 milhões para programa Minha Casa Minha Vida (modalidade Oferta Pública)
Os recursos vêm de cancelamento de outras despesas (remanejamento, não novo gasto)
Não afeta a meta de resultado primário do governo, pois apenas prioriza gastos já previstos
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura rodoviáriahabitação de interesse socialtransferência orçamentária entre programas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.