PLN 18/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 3,04 bi para órgãos federais

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/08/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.888/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2019 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 3,04 bilhões para diversos ministérios (Agricultura, Educação, Saúde, Defesa, Desenvolvimento Regional e Cidadania), financiado por anulação de outras dotações orçamentárias. Afeta órgãos federais e, indiretamente, beneficiários de programas de educação, saúde, infraestrutura rural e segurança alimentar.

• Abre R$ 3.041.594.744,00 (3,04 bilhões) como crédito suplementar aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
• Financiamento: anulação de dotações orçamentárias já existentes (remanejamento, sem aumento de gasto total)
• Principais destinatários: Ministério da Defesa (R$ 841,6 mi), Ministério da Saúde (R$ 732 mi), Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 700 mi)
• Recursos para: programas de agricultura familiar, educação (transporte escolar, infraestrutura), saúde (saneamento, atenção básica), defesa (helicópteros, submarino nuclear, projetos FX-2 e KC-390) e assistência social
• Respeita meta de resultado primário (art. 46, § 4º da LDO 2019) pois é remanejamento entre despesas primárias discricionárias
• Não amplia limite de despesas primárias conforme Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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