Crédito de R$ 500 mil para obra da Justiça Federal em Joinville
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/07/2024
Última votação
12/11/2024
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.057/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 18/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional abre um crédito especial (dinheiro adicional) de R$ 500 mil ao Orçamento da Justiça Federal para financiar a construção da Sede da Justiça Federal em Joinville, Santa Catarina. O recurso vem do corte de despesas com julgamento de causas na Justiça Federal.
Abre crédito especial de R$ 500 mil para a Justiça Federal
Destina os recursos à construção do Edifício-Sede em Joinville, Santa Catarina
Financia por anulação de despesas com julgamento de causas (mesma instituição)
Entra em vigor na data de publicação
Obra tem meta de execução física de 90%
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura judiciáriacrédito orçamentário especialrealocação de dotações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.