PLN 19/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 177 milhões para Justiça, Saúde e Desenvolvimento

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/08/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.910/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2019 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 177,2 milhões aos orçamentos da União para reforço de dotações dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Saúde e Desenvolvimento Regional. Os recursos provêm de remanejamento (anulação) de outras dotações orçamentárias, principalmente de emendas de bancada estadual, e não aumentam a despesa total do governo.

• Abre crédito suplementar de R$ 177.171.361,00 para três ministérios: Justiça e Segurança Pública (R$ 20 mi), Saúde (R$ 107,2 mi) e Desenvolvimento Regional (R$ 50 mi)
• Recursos originários de anulação de dotações orçamentárias de emendas de bancada estadual, conforme Anexo II, sem ampliação de despesa primária
• Distribuição dos valores: Sergipe (segurança pública), Alagoas e Espírito Santo (saúde), Rio Grande do Norte (barragem Oiticica)
• Remanejamento entre despesas discricionárias sem afetar meta de resultado primário de 2019
• Vigência imediata após publicação; sujeito aos limites de EC nº 95/2016

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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