Redirecionamento de R$ 177 milhões entre ministérios federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/08/2019
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.910/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 19/2019 ↗
Em resumo
Lei que redistribui R$ 177,2 milhões do orçamento entre três ministérios federais (Justiça e Segurança Pública, Saúde e Desenvolvimento Regional). O dinheiro sai de emendas parlamentares de diferentes estados e vai para reforçar programas de segurança, saúde e infraestrutura hídrica em estados específicos.
Abre crédito suplementar de R$ 177.171.361,00 para três ministérios federais
Ministério da Justiça recebe R$ 20 milhões para modernização de segurança pública em Sergipe
Ministério da Saúde recebe R$ 107,2 milhões para atenção básica em Alagoas e hospitalar no Espírito Santo
Ministério do Desenvolvimento Regional recebe R$ 50 milhões para construção da Barragem Oiticica no Rio Grande do Norte
Recursos vêm de cancelamento de emendas de bancada estadual em outras ações
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança públicaatenção básica em saúdeassistência hospitalarinfraestrutura hídricaobras contra secas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.