Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
31/08/2021
Última votação
—
Tema
Projeto da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.303/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 19/2021 ↗
Em resumo
Esta é a Lei Orçamentária da União para 2022, que estima receitas e fixa despesas totais de R$ 4,7 trilhões. Ela autoriza o governo a gastar esse montante distribuído entre órgãos federais, programas de seguridade social e investimentos de empresas estatais, além de autorizar créditos suplementares (aumentos de orçamento) sob certas condições.
Receita total estimada em R$ 4,6 trilhões (Fiscal + Seguridade Social) e R$ 96,5 bilhões (Investimentos em empresas estatais)
Autoriza créditos suplementares (aumentos de dotação) com limite de 20% a 30%, condicionados ao cumprimento da meta de resultado primário
Previdência dos servidores federais recebe R$ 105,4 bilhões condicionados a aprovação de lei de crédito suplementar por maioria absoluta
Emissão autorizada de até 2.281.753 títulos da dívida agrária para reforma agrária, com prazo mínimo de 2 anos
Não permite cancelamento de dotações de emendas parlamentares exceto se houver impedimento técnico/legal atestado e com concordância do autor da emenda
Entra em vigor na data de publicação (31 de agosto de 2021)
Temas identificados pela OlhoNaLei
limite de despesas primáriasmeta de resultado primárioLei de Responsabilidade FiscalAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)Lei de Diretrizes Orçamentáriasemendas parlamentaresreforma agrária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.