Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/08/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.303/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2021 ↗
Em resumo
Este é o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2022, que estima as receitas em R$ 4,823 trilhões e fixa as despesas no mesmo montante. O texto apresenta o relatório final e o substitutivo aprovado pelo Congresso Nacional, incorporando alterações constitucional provocadas pela EC nº 113/2021 (critério de atualização do teto de gastos) e EC nº 114/2021 (novo regime de pagamento de precatórios). Afeta toda a administração pública federal e as políticas sociais, especialmente com ampliação do Programa Auxílio Brasil.
Despesa total de R$ 4,823 trilhões, incluindo R$ 1,885 trilhão em refinanciamento da dívida pública
Margem fiscal de R$ 113,1 bilhões gerada pelas EC nº 113/2021 e 114/2021, destinada principalmente ao Auxílio Brasil (beneficiará 17,9 milhões de famílias)
Aplicação mínima em educação (MDE) de R$ 62,8 bilhões e em saúde (ASPS) de R$ 147,7 bilhões
Redução de 60% nas autorizações de despesas com pessoal (Anexo V) — corte de R$ 2,8 bilhões por avaliar patamar excessivo
Déficit primário projetado de R$ 79,3 bilhões (melhor que meta de R$ 170,5 bilhões da LDO 2022)
Teto de gastos do Poder Executivo aumentado para R$ 1.593,0 bilhões, observadas as limitações constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
teto de gastos e limites constitucionais de despesa primáriaprecatórios e sentenças judiciaisAuxílio Brasil e transferências de rendareserva de contingência e flexibilização orçamentáriaemendas parlamentares (individuais, coletivas e de relator)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“o que, além de estar explicitamente vetado pelos parâmetros do edital, representa um elemento crítico e perigoso de aumento do risco de capotamentos na rodovia... alteração da barreira central... passarelas tiveram a sua localização alterada...”
O trecho trata de irregularidades técnicas em obra de rodovia (pavimentação, barreiras de contenção, passarelas) apuradas pelo TCU em contrato do DNIT, matéria totalmente estranha ao objeto da LOA 2022, que trata de estimativa de receitas e fixação de despesas orçamentárias.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.