Abertura de crédito especial de R$ 30,4 milhões para vários ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/05/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.510/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 2/2017 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 30,4 milhões aos orçamentos da União para financiar despesas específicas da Presidência da República (publicidade sobre juventude), Ministério da Educação (auxílio-moradia), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (auxílio-moradia) e Ministério da Saúde (taxa de organização internacional de terminologia médica e Academia da Saúde). Os recursos provêm de remanejamento (anulação parcial) de dotações orçamentárias já existentes.
Abre crédito especial de R$ 30.439.400,00 para Presidência da República (R$ 1,5 mi), Ministério da Educação (R$ 25 mil), Indústria/Comércio Exterior/Serviços (R$ 68,4 mil) e Saúde (R$ 28,8 mi)
Recursos provêm de remanejamento de dotações já orçadas, sem impacto na meta de resultado primário ou nos limites da EC nº 95/2016
Presidência: publicidade sobre políticas públicas de juventude; Educação/Indústria: auxílio-moradia a agentes públicos; Saúde: taxa a organização de terminologia médica e repasse para Academia da Saúde
Remanejamentos realizados dentro de créditos discricionários sem afetar o Plano Plurianual 2016-2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito orçamentário especialRemanejamento de dotaçõesAuxílio-moradia a servidores públicosPrograma Academia da SaúdeTerminologia médica internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.