Remanejamento orçamentário para reajuste salarial do DF em 2019
Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/03/2019
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.858/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2019 ↗
Em resumo
A proposição autoriza remanejamento de recursos orçamentários para custear recomposição salarial de servidores do Distrito Federal em 2019. As despesas serão financiadas exclusivamente pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), sem criar nova despesa ou tributo.
Altera o Anexo V da Lei Orçamentária de 2019 para autorizar reajuste salarial de carreiras mantidas pelo FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)
Recursos devem vir exclusivamente do FCDF — Unidade Orçamentária 73901, Programa de Trabalho 0903 (Operações Especiais)
Financiamento ocorre conforme Lei nº 10.633/2002, que institui o próprio fundo; não cria nova fonte de receita
Vigência imediata, a partir da publicação
Abrange apenas servidores em carreiras mantidas pelo fundo (art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal)
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicosgestão orçamentária e remanejamento de dotaçõesadministração do Distrito Federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.