PLN 2/2020 · Câmara dos Deputados

Alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/03/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.983/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 2/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para ajustar metas fiscais, aumentar a clareza sobre execução de despesas e prazos de procedimentos, autorizar transformação de cargos sem aumento de despesa, e estabelecer regras para apresentação de proposições que impactem receitas e despesas. Afeta órgãos da administração federal e a forma como recursos públicos são executados e reportados.

• Meta de deficit primário ajustada para R$ 124,1 bilhões para Governo Federal (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e R$ 3,81 bilhões para Programa de Dispêndios Globais
• Prazo ampliado (de 60 para 120 dias) para o Poder Judiciário discriminar precatórios no sistema Siafi
• Autoriza criação, transformação de cargos e gratificações desde que não impliquem aumento de despesa
• Define 'impedimento de ordem técnica' (ex.: falta de projeto aprovado, licença ambiental, capacidade de manutenção) que suspende o dever de execução de programações orçamentárias
• Exige que proposições legislativas que diminuam receita ou aumentem despesa sejam acompanhadas de estimativas de impacto fiscal nos 3 exercícios seguintes
• Gestores devem divulgar bimestralmente as prioridades e pagamentos de despesas discricionárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaEmenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019→ PEC 34/2019 · Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
• CitaEmenda Constitucional nº 102, de 26 de setembro de 2019→ PEC 98/2019 · Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
• CitaConstituição Federal (arts. 59, 110, 165, 166, 167)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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