Crédito suplementar de R$ 893,8 mi para transferências a Estados e Municípios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/09/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.377/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2016 ↗
Em resumo
Este projeto reforça dotações orçamentárias para transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios com R$ 893,8 milhões obtidos de excesso de arrecadação. Os recursos vêm de impostos e compensações diversas (ITR, CIDE-Combustíveis, apostas, IOF sobre ouro, royalties hídricos e minerais), distribuindo-se entre municípios, Estados e FUNDEB (educação).
R$ 893,8 milhões de crédito suplementar para transferências constitucionais a Estados, DF e Municípios
20% do ITR é destinado ao FUNDEB (educação básica); CIDE-Combustíveis vai integralmente aos municípios; demais transferências seguem repartição constitucional
Não afeta meta de resultado primário pois trata-se de despesas obrigatórias já consideradas no orçamento anual
Lei nº 13.255/2016 (Lei Orçamentária vigente) é o alvo de suplementação; vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferências constitucionaisexcesso de arrecadaçãoFUNDEBroyalties
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V, e art. 61
CitaLei nº 7.766, de 1989
CitaLei nº 8.001, de 1990
CitaLei nº 9.615, de 1998
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.