PLN 20/2022 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 58 milhões para Justiças Federal e do Trabalho

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.486/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2022 ↗

Em resumo

Projeto que abre um crédito especial de R$ 58 milhões ao Orçamento da União para atender despesas das Justiças Federal e do Trabalho. Os recursos virão de anulação de dotações orçamentárias já existentes, sem aumento do gasto total do governo.

• Abre crédito especial de R$ 58 milhões ao Orçamento Fiscal da União
• Beneficiários: Justiça Federal e Justiça do Trabalho
• Financiamento por anulação de outras dotações orçamentárias (compensação zero-base)
• Detalhes das programações e anulações especificados em Anexos I e II
• Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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