Crédito especial de R$ 58 milhões para Justiças Federal e do Trabalho
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.486/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2022 ↗
Em resumo
Projeto que abre um crédito especial de R$ 58 milhões ao Orçamento da União para atender despesas das Justiças Federal e do Trabalho. Os recursos virão de anulação de dotações orçamentárias já existentes, sem aumento do gasto total do governo.
Abre crédito especial de R$ 58 milhões ao Orçamento Fiscal da União
Beneficiários: Justiça Federal e Justiça do Trabalho
Financiamento por anulação de outras dotações orçamentárias (compensação zero-base)
Detalhes das programações e anulações especificados em Anexos I e II
Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.