Crédito de R$ 58 milhões para reformas e energia solar nos tribunais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/07/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.486/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2022 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 58 milhões para investimentos nas Justiças Federal e do Trabalho: R$ 3 milhões para instalar usinas fotovoltaicas em três edifícios da Justiça Federal no Mato Grosso do Sul, e R$ 55 milhões para reformar e adaptar o novo edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região na Bahia. O dinheiro vem de cancelamento de outras despesas orçamentárias, sem aumentar o gasto total.
Abre crédito especial de R$ 58 milhões: R$ 3 milhões para Justiça Federal (usinas solares em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas/MS) e R$ 55 milhões para Justiça do Trabalho (novo edifício-sede em Salvador/BA)
Financiamento por remanejamento orçamentário: cancelamento de R$ 3 milhões da atividade de 'Julgamento de Causas na Justiça Federal' e R$ 55 milhões de 'Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho'
Usinas fotovoltaicas visam aumentar segurança no fornecimento de energia, reduzir perdas em transmissão e promover eficiência energética
Novo edifício-sede do TRT inclui varas de trabalho, gabinetes de desembargadores e unidades administrativas
Não afeta a meta de resultado primário de 2022 nem viola o limite de despesas primárias da Emenda Constitucional nº 95/2016
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
energia renovável e eficiência energéticainfraestrutura do poder judiciárioremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
RegulamentaConstituição Federal, art. 167, inciso V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.