PLN 21/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento de orçamento para quatro empresas estatais

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/09/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.264/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 21/2021 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 61,6 milhões ao Orçamento de Investimento de 2021 para quatro empresas estatais: Caixa Econômica Federal (R$ 33,4 mi para expandir 42 agências), Ceagesp (R$ 17,2 mi para modernizar sistemas de informática e construir pavilhão), CGT Eletrosul (R$ 9 mi para concluir obra de transmissão de energia) e Emgepron (R$ 1,95 mi para adquirir equipamentos e fazer reformas). Os recursos vêm de geração própria das empresas e de remanejamento de dotações orçamentárias.

• Caixa Econômica Federal recebe R$ 33,4 milhões para instalar 42 novos pontos de atendimento bancário em vários estados
• Ceagesp recebe R$ 17,2 milhões para modernizar sistema de informática (ERP) e construir novo pavilhão
• CGT Eletrosul recebe R$ 9 milhões para concluir obra de transmissão de energia entre Foz do Chapecó e Pinhalzinho
• Emgepron recebe R$ 1,95 milhão para comprar equipamento de medição (manômetro Piezzo) e reformar oficina de forjaria
• Recursos financiados por geração própria das empresas e remanejamento de dotações orçamentárias existentes
• Impacto primário total estimado em R$ 19,15 milhões (apenas Ceagesp e Emgepron; Caixa e Eletrosul são excluídas do cálculo de resultado primário)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaContrato de Concessão 07/2013 entre FOTE e Aneel

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/12/2021Aprovado.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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