Crédito especial para investimentos em empresas estatais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/09/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.264/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 21/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 61,6 milhões no orçamento federal para financiar investimentos em quatro empresas estatais: Caixa Econômica Federal (R$ 33,4 mi para expandir rede de agências), Ceagesp (R$ 17,2 mi para modernizar TI e infraestrutura), CGT Eletrosul (R$ 9 mi para concluir obras de transmissão) e Emgepron (R$ 1,95 mi para aquisição de equipamentos em fábrica naval). Os recursos vêm de receitas próprias das empresas e de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Abre crédito especial de R$ 61.605.170,00 para quatro empresas estatais
Caixa Econômica Federal: R$ 33,4 mi para instalar 42 novos pontos de atendimento (agências bancárias) em estados da região norte, nordeste e centro-oeste
Ceagesp: R$ 17,2 mi para modernização de sistema de TI (licenças ERP) e construção de novo pavilhão em São Paulo
CGT Eletrosul: R$ 9 mi para concluir obras de transmissão de energia (C2) entre Foz do Chapecó e Pinhalzinho
Emgepron: R$ 1,95 mi para aquisição de equipamento (manômetro Piezzo) e benfeitorias em fábrica naval no Rio de Janeiro
Financiamento por geração própria das empresas e anulação parcial de dotações (apenas Eletrosul usa anulação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimento em infraestrutura de serviços financeirosexpansão de rede bancária em regiões de menor densidademodernização de sistemas de informática em empresas públicasinfraestrutura de transmissão de energiainvestimento em defesa naval
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.