Crédito especial para investimentos em empresas estatais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/09/2021
- Última votação
- 07/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.264/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 21/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 61,6 milhões no orçamento federal para financiar investimentos em quatro empresas estatais: Caixa Econômica Federal (R$ 33,4 mi para expandir rede de agências), Ceagesp (R$ 17,2 mi para modernizar TI e infraestrutura), CGT Eletrosul (R$ 9 mi para concluir obras de transmissão) e Emgepron (R$ 1,95 mi para aquisição de equipamentos em fábrica naval). Os recursos vêm de receitas próprias das empresas e de anulação parcial de dotações orçamentárias.
- Abre crédito especial de R$ 61.605.170,00 para quatro empresas estatais
- Caixa Econômica Federal: R$ 33,4 mi para instalar 42 novos pontos de atendimento (agências bancárias) em estados da região norte, nordeste e centro-oeste
- Ceagesp: R$ 17,2 mi para modernização de sistema de TI (licenças ERP) e construção de novo pavilhão em São Paulo
- CGT Eletrosul: R$ 9 mi para concluir obras de transmissão de energia (C2) entre Foz do Chapecó e Pinhalzinho
- Emgepron: R$ 1,95 mi para aquisição de equipamento (manômetro Piezzo) e benfeitorias em fábrica naval no Rio de Janeiro
- Financiamento por geração própria das empresas e anulação parcial de dotações (apenas Eletrosul usa anulação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaContrato de Concessão 07/2013 (ANEEL)
- CitaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.