PLN 22/2022 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 5,3 mi para Desenvolvimento Regional

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.487/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 22/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional autoriza a abertura de R$ 5,3 milhões em crédito especial ao Ministério do Desenvolvimento Regional para atender a despesas específicas listadas em anexo. O dinheiro vem de cortes em emendas de bancada estadual de execução obrigatória.

• Autoriza abertura de R$ 5.300.000,00 em crédito especial ao Ministério do Desenvolvimento Regional
• O recurso é destinado a programação específica listada no Anexo I da lei
• Financiamento vem da anulação de dotações de Emendas de Bancada Estadual (Anexo II)
• Lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de Janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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