Crédito suplementar de R$ 100,3 mi para Ministério das Cidades
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.379/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2016 ↗
Em resumo
Projeto de Lei do Congresso Nacional que abre crédito suplementar de R$ 100.316.360,00 ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Cidades, remanejando verbas já existentes entre programas: recursos saem de Planejamento Urbano (R$ 11,5 mi) e da Reserva de Contingência (R$ 88,8 mi) para custear operações da TRENSURB (sistema de trens de Porto Alegre) e do FUNSET (tecnologia da informação para o DENATRAN).
Reabre R$ 100.316.360,00 ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério das Cidades
Recursos destinados a duas ações: R$ 11,5 mi para administração e funcionamento da TRENSURB (trens urbanos Porto Alegre); R$ 88,8 mi para sistemas de TI do DENATRAN (Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito)
Financiamento via remanejamento (anulação) de dotações já previstas: cancelamento parcial de programação de Planejamento Urbano (R$ 11,5 mi) e utilização de Reserva de Contingência (R$ 88,8 mi)
Segundo a Exposição de Motivos, a TRENSURB utiliza recursos para despesas administrativas, energia elétrica e material de consumo; DENATRAN para serviços especializados em TI
Entra em vigor na data de publicação
Alteração não afeta a meta fiscal de resultado primário, conforme subordinação aos limites de movimentação e empenho previstos em decreto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transporte ferroviário urbanoTransito e segurança viáriaTecnologia da informação na administração pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.