PLN 23/2019 · Câmara dos Deputados

Redirecionamento de R$ 137,8 milhões entre órgãos federais em 2019

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/09/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.911/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2019 ↗

Em resumo

O texto abre um crédito suplementar (dinheiro extra) de R$ 137,8 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Os recursos vão para quatro ministérios (Economia, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Regional e Cidadania) para reforçar gastos já previstos no orçamento anual de 2019. O dinheiro provém de cancelamento (anulação) de outras despesas no mesmo orçamento, sem aumentar a despesa total.

• Abre crédito suplementar de R$ 137.832.239,00 distribuído entre 4 ministérios federais
• Ministério da Justiça recebe R$ 118,9 milhões (maior parte), destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
• Ministério da Economia recebe R$ 10,8 milhões para sistemas informatizados e auxílio-moradia
• Ministério do Desenvolvimento Regional recebe R$ 8 milhões para projetos de desenvolvimento sustentável
• Recursos saem de anulação de despesas (construções de edifícios, projetos cancelados), sem aumento de gasto público
• Aplica-se ao orçamento de 2019 e não afeta a meta de resultado primário do governo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V, e art. 61)
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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