PLN 23/2019 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 137,8 mi para ministérios (remanejamento orçamentário)

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/09/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.911/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 23/2019 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 137,8 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para quatro ministérios, redirecionando recursos já existentes (anulando gastos em outras áreas). Os recursos vêm de cancelamentos em obras, modernização de instituições de segurança pública, urbanismo e capacitação de servidores, e se destinam a sistemas de informática, transferências obrigatórias de segurança pública aos estados, desenvolvimento regional e auxílio-moradia a servidores.

• Abre crédito suplementar total de R$ 137.832.239,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
• Recursos provêm de anulação de dotações em obras (Salvador, Franca, Vitória), modernização de segurança pública, planejamento urbano e capacitação de servidores
• Destina R$ 10,7 mi ao Ministério da Economia (sistemas informatizados Receita Federal), R$ 119 mil ao INSS (auxílio-moradia), R$ 118,9 mi ao Ministério da Justiça (Fundo Nacional de Segurança Pública), R$ 8 mi ao Desenvolvimento Regional (estruturação produtiva) e R$ 135 mil à Cidadania (auxílio-moradia)
• Reforça repasse obrigatório do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados, DF e municípios
• Não amplia despesas primárias totais (remanejamento dentro dos limites do EC 95/2016)
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaConstituição (art. 61 e art. 167, inciso V)
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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