Suplementação orçamentária para previdência, assistência e Bolsa Família
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
17/07/2026
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 23/2026 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 185,6 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social para reforçar despesas com benefícios previdenciários, assistenciais e Bolsa Família nos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social. Os recursos virão de operações de crédito (emissão de títulos do Tesouro) e remanejamento orçamentário, e dependem de aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta, conforme a Regra de Ouro da Constituição.
Crédito suplementar de R$ 185,6 bilhões para reforço de dotações orçamentárias na Seguridade Social
Distribuição: R$ 151 bi para benefícios previdenciários (RGPS), R$ 26 bi para Bolsa Família, R$ 8,6 bi para BPC (idosos e pessoas com deficiência)
Recursos obtidos via emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, sob autorização da Regra de Ouro (art. 167, III, CF)
Acompanhado por remanejamento orçamentário (anulação de dotações) para equalização orçamentária interna
Aprova flexibilidades: possibilidade de novos créditos suplementares e reclassificação de programações constantes do anexo, e incorporação de eventual saldo ao orçamento de 2027+
Vigência: a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito por emissão de títulosregra de ouroreordenação orçamentária internafonte de recursos 9444compensação de cancelamentos orçamentários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, caput, inciso III
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00.