Crédito suplementar de R$ 20,7 milhões para Ministério do Meio Ambiente
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.381/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 25/2016 ↗
Em resumo
Este é um projeto de lei que abre um crédito suplementar de R$ 20,7 milhões ao Orçamento da União para o Ministério do Meio Ambiente. O dinheiro viabiliza despesas com segurança, limpeza e equipamentos na administração central; continua projetos de gestão florestal e modernização de TI no Serviço Florestal; e realiza transferências obrigatórias a agências que gerem bacias hidrográficas. Os recursos vêm de arrecadação maior que o previsto e de remanejamento de outro programa.
Abre R$ 20,7 milhões em crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério do Meio Ambiente
Financia despesas com segurança patrimonial, limpeza, conservação e equipamentos de informática na administração direta
Possibilita continuidade do Projeto de Gestão Florestal na Amazônia (financiado pelo Banco KFW da Alemanha) e modernização de TI no Serviço Florestal
Viabiliza transferências obrigatórias às agências gestoras das bacias hidrográficas: Paraíba do Sul, Rio Doce, São Francisco e Piracicaba-Capivari-Jundiaí
Recursos advêm de R$ 6,4 milhões de excesso de arrecadação (cobrança de direitos hídricos e doações internacionais) e R$ 14,4 milhões de remanejamento dentro do próprio Ministério
O remanejamento cancela dotação do programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, cuja execução o Ministério afirma não sofrer prejuízo
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de recursos hídricosbacias hidrográficasgestão florestal sustentávelcooperação internacional (doações KFW)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.