Crédito suplementar de R$ 52,1 milhões para reforço orçamentário ministerial
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.939/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 25/2019 ↗
Em resumo
Trata-se de um projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 52,1 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, redirecionando verbas entre seis ministérios (Educação, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Mulher/Família/Direitos Humanos e Ciência/Tecnologia). Os recursos provêm de anulação de dotações de emendas parlamentares de execução obrigatória, conforme solicitações específicas de deputados e coordenadores de bancadas estaduais.
Abre R$ 52.141.807,00 em crédito suplementar para Educação (R$ 20 mi), Infraestrutura (R$ 28,2 mi), Desenvolvimento Regional (R$ 2,85 mi), Justiça (R$ 200 mil), Mulher/Família/Direitos Humanos (R$ 820 mil) e redirecionamento de Ciência/Tecnologia (R$ 100 mil)
Recursos obtidos por anulação de dotações de emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, sem criar nova despesa
Verbas destinadas a ações específicas: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Educação), manutenção rodoviária no Mato Grosso do Sul (Infraestrutura), desenvolvimento urbano e regional, atendimento especializado a crianças/adolescentes
Remanejamento de R$ 100 mil do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos
Execução dentro dos limites de movimentação e empenho de emendas impositivas, conforme Decreto nº 9.711/2019, sem afetar meta de resultado primário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.