Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Esta lei abre um crédito suplementar de R$ 52.141.807,00 para reforçar dotações de orçamento (verbas) nos Ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Mulher, Família e Direitos Humanos. O dinheiro sairá de anulações de emendas parlamentares já previstas.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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