Crédito suplementar de R$ 82,2 mi para ministérios federais em 2016
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.382/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2016 ↗
Em resumo
Este projeto abre um crédito suplementar de R$ 82,2 milhões ao Orçamento Fiscal de 2016 para reforçar despesas de cinco ministérios e órgãos federais: Relações Exteriores, Mulheres/Igualdade Racial/Juventude/Direitos Humanos, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União. Os recursos vêm de superávit financeiro de 2015 e de cancelamento (anulação) de outras dotações orçamentárias aprovadas.
Abre crédito suplementar de R$ 82.218.503,00 distribuído entre cinco órgãos federais.
Advocacia-Geral da União recebe R$ 57,3 milhões (maior volume), destinados a custos operacionais, representação judicial e auxílio-moradia a servidores.
Controladoria-Geral da União recebe R$ 10,1 milhões para controle interno, prevenção à corrupção e construção de sedes regionais no Piauí e Maranhão.
Ministério das Relações Exteriores recebe R$ 9,7 milhões para funcionamento de postos no exterior e manutenção do Palácio Itamaraty.
Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos recebe R$ 5 milhões para manutenção da Secretaria de Direitos Humanos.
Recursos originam-se de superávit financeiro de 2015 (R$ 47,9 mi) e cancelamento de outras dotações (R$ 34,2 mi), sem criar despesa nova adicional ao Tesouro.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.