Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.542/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2017 ↗
Em resumo
Este projeto abre um crédito especial de R$ 348 milhões ao orçamento de 2017 para financiar a aquisição e reforma de imóveis das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público da União. O dinheiro vem do cancelamento de dotações não obrigatórias e emendas parlamentares de vários estados.
Abre R$ 348 milhões em crédito especial para compra e reforma de prédios das três Justiças e Ministério Público
Financia a aquisição de sedes em 22 cidades diferentes (Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e outros estados)
A fonte é anulação de dotações de execução não obrigatória e cancelamento de emendas parlamentares estaduais
Não aumenta o limite de despesas primárias do governo — é apenas remanejamento interno do orçamento
Entra em vigor na data de publicação; depende de anuência dos parlamentares cujas emendas serão canceladas
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento especialimobilidade judiciáriaredução de custos de aluguelremanejamento orçamentárioemendas parlamentares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.