PLN 26/2019 · Câmara dos Deputados

Remanejamento de R$ 28,2 mi entre ministérios via emendas parlamentares

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.940/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2019 ↗

Em resumo

Abre crédito especial de R$ 28,2 milhões ao Orçamento Federal para remanejamento de recursos entre quatro ministérios (Educação, Justiça, Desenvolvimento Regional e Cidadania). O dinheiro vem de anulação de dotações de emendas parlamentares individuais e de bancada que não serão executadas, sendo redireccionado para projetos prioritários em educação superior, segurança, desenvolvimento urbano e esporte.

• Abre crédito especial de R$ 28.179.387,00 distribuído entre 4 ministérios: Educação (R$ 3,5 mi), Justiça/Segurança (R$ 10,4 mi), Desenvolvimento Regional (R$ 12,7 mi) e Cidadania (R$ 1,7 mi)
• Recursos originam-se de anulação/cancelamento de dotações de emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória (Anexo II do projeto)
• Beneficia instituições federais de educação (UFRJ, UFPR, Colégio Pedro II, UFRRJ, UFCG), infraestrutura de segurança pública (CICC na Paraíba), desenvolvimento urbano em municípios do Nordeste e esporte/economia solidária no RJ
• Não afeta a meta de resultado primário do exercício fiscal de 2019, pois realoca despesas discricionárias dentro dos limites de emendas impositivas
• Remanejamento dentro dos limites de movimentação e empenho das emendas parlamentares, conforme Decreto nº 9.711/2019
• Entra em vigor na data de publicação; alterações no Plano Plurianual 2016-2019 devem ser ajustadas conforme art. 15 da Lei nº 13.249/2016

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

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