PLN 26/2019 · Senado Federal

Crédito especial para ministérios da educação, justiça e desenvolvimento

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.940/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 26/2019 ↗

Em resumo

Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 28.179.387,00 no Orçamento Fiscal da União para os Ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Regional e Cidadania, mediante anulação de dotações orçamentárias de emendas individuais e de bancada estadual.

• Abre crédito especial de R$ 28.179.387,00 no Orçamento Fiscal da União
• Beneficiários: Ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Regional e Cidadania
• Fonte de custeio: anulação de dotações de emendas individuais e de bancada estadual (Anexo II)
• Programação de despesas especificada no Anexo I
• Vigência: data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

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