Crédito suplementar de R$ 136,6 milhões para Correios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/07/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.493/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 136,6 milhões para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), destinado a reforçar seus investimentos em veículos e infraestrutura de triagem. O custeio vem de geração própria da empresa e de cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, sem impacto fiscal direto para o Tesouro Nacional.
Abre crédito suplementar de R$ 136.601.713,00 ao Orçamento de Investimento da ECT.
Reforça duas ações: manutenção/aquisição de veículos (R$ 132,1 mi) e infraestrutura de automação de triagem (R$ 4,4 mi).
Custeio: R$ 111,3 mi de geração própria da ECT + R$ 25,3 mi de cancelamento de outras dotações orçamentárias.
Justificativa: aumento de 39% na carga de trabalho, elevação de 75% nos preços de veículos (pós-pandemia) e 29% da frota fora da vida útil.
Compatível com a meta de déficit primário das estatais federais estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento suplementarempresas estatais federaisinvestimento em frota veicularinfraestrutura postal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.