PLN 28/2023 · Câmara dos Deputados

Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo

Ementa oficial:Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/08/2023

Última votação

05/12/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2023 ↗

Em resumo

O PPA 2024-2027 é a lei que estabelece o plano estratégico do governo federal para os próximos quatro anos, orientando políticas, programas e orçamentos. Define seis prioridades (combate à fome, educação, saúde, novo PAC, neoindustrialização e clima) e cinco agendas transversais (crianças, mulheres, igualdade racial, povos indígenas, meio ambiente), com 88 programas e 464 objetivos específicos acompanhados de indicadores e metas mensuráveis.

• Seis prioridades de governo: combate à fome, educação básica, saúde (atenção primária e especializada), Novo PAC, neoindustrialização e clima
• 88 programas finalísticos e de gestão com 464 objetivos específicos, indicadores-chave nacionais e metas até 2027
• Visão de futuro: país democrático, justo, desenvolvido e ambientalmente sustentável; sete indicadores-chave nacionais monitoram progresso (extrema pobreza, desigualdade, PIB per capita, desemprego, GEE, desmatamento, renda regional)
• Cinco agendas transversais (crianças e adolescentes, mulheres, igualdade racial, povos indígenas, meio ambiente) transversalizam as políticas públicas
• Governo autorizado a alterar metas, programas e investimentos por ato próprio durante vigência, desde que comunique ao Congresso e publique justificativas
• Monitoramento intensivo das prioridades; relatórios anuais ao Congresso até 30 de setembro; avaliação sistemática pelo CMAP; transparência em portal eletrônico oficial com acesso irrestrito a órgãos federais e TCU

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 114, de 2021 (subteto de precatórios)→ PEC 46/2021 · Novo regime de pagamento de precatórios com limite orçamentário
• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 (arcabouço fiscal)→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaConstituição Federal, art. 70
• RegulamentaConstituição Federal, art. 165, § 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2023Aprovados o relatório, as Erratas 1 e 2 e a Complementação de Voto, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovados o relatório, as Erratas 1 e 2 e a Complementação de Voto, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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